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Novas Súmulas 517 e 519 do STJ: o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença

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Agravo Regimental na Tutela Provisória no Recurso Especial. Homicídio Qualificado Tentado

Penal. Decisão Monocrática.

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Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo

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formado em 1968 pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Procurador do Estado de Pernambuco, Ex

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Negado habeas corpus a empresário acusado de liderar esquema de pirâmide financeira com criptomoedas

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